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Projeto:
PL 715 12/12/1991 (
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Processo:
01-715/1991
Promulgação:
LEI 11.350 de 22/04/1993 (
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Promovente:
Roberto Tripoli
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NO VEÍCULOS LIMPA-FOSSAS
Assunto:
IDENTIFICACAO / VEICULO LIMPA FOSSA / VEICULOS
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